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QUINTA BELA SÃO TIAGO
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto Website: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM). Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal Website: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Para a resolução de conflitos de consumo resultantes de serviços prestados online, pode igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
